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Assembleia Legislativa de São Paulo aprova criação de 4 unidades regionais de saneamento básico no Estado
Projeto referenda novo Marco Legal do setor e impõe metas de universalização de água e esgoto – 08/06/2021
O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado em sessão realizada em ambiente virtual nesta terça-feira (8/6) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Pela proposta do Executivo, serão quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste, que engloba os 370 municípios que têm contrato com a Sabesp; Centro, com 98 municípios; Leste, com 35 municípios; e Norte, com 142 municípios.
Quatro emendas foram aprovadas, entre elas a que respeita os objetivos e metas dos planos municipais no plano regional de saneamento; que impõe regras de atendimento ágil e de qualidade aos serviços de água e esgoto; realização de campanhas para promover o uso consciente da água e uma política de preço justo, com aplicação de tarifa social, gestão com participação popular e o tratamento dos rios do Estado. O texto segue agora para sanção, total ou parcial, do governador João Doria.
Segundo o projeto aprovado, a regionalização do saneamento vai permitir a implantação de subsídios cruzados entre municípios que compõe a mesma região, o que deve garantir tarifas médias de água e esgoto à população. Atualmente, os subsídios são isolados, atendem apenas os usuários de uma cidade, o que pode gerar desequilíbrio nas taxas para os consumidores. O texto também diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
A proposta usa como base o novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo governo federal, responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico e suas políticas federais. Ela prevê benefícios como os ganhos de escala, que permitem viabilizar, economicamente, a universalização dos serviços em municípios menores e com menor capacidade de pagamento, e o compartilhamento das infraestruturas.
Debate
Para a deputada Janaína Paschoal (PSL), as divisões regionais previstas não possibilitam a universalização. “Por mais ricos que sejam os municípios, eles não terão condições de bancar as obras que precisarão ser feitas no seu território e nos territórios dos municípios vizinhos”, afirmou.
O deputado Caio França (PSB) manifestou preocupação com a divisão das unidades regionais. Ele afirmou que a Baixada Santista já faz parte de uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios, todos eles estão com convênio atualizados em relação a Sabesp e com previsões de investimentos garantidos nesse contrato. “A preocupação principal é que se não garantirmos isso nesse projeto de lei, corre-se o risco desses investimentos serem postergados. Então uma região que hoje tem nove municípios passará a ter 370 municípios numa mesma unidade regional e com realidades totalmente distintas daquela que nós temos hoje na Baixada Santista”, afirmou.
De acordo com o secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, essas divisões foram baseadas na proximidade geográfica, visando alcançar a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando as bacias hidrográficas como unidade de planejamento de saneamento básico, os contratos vigentes e os atuais arranjos de prestação regionalizada dos serviços que já atendem as disposições.
A deputada Professora Bebel (PT) disse que o marco é necessário, mas que o texto apresentado pelo Executivo não deixa claro como será feita essa implantação. “Eu acho que o regime de colaboração, que nós nunca conseguimos colocar, é o ponto de partida. Num país e estado com a extensão que temos, se os entes federados não caminharem juntos, nós não vamos avançar”, declarou a parlamentar. A deputada Marina Helou (Rede) acredita que o crescimento econômico-financeiro não deve ser o único critério adotado, que ele tem que estar conectado com as unidades regionais já previstas, regiões metropolitanas e bacias d´água do Estado. Para a parlamentar, esses pontos serão garantidores de que “o critério econômico-financeiro se mantenha no futuro”. “Esse único critério não faz o menor sentido dentro dessa lógica de que o planejamento de políticas públicas, especialmente no tema de saneamento básico, tem que ser mais amplo e integrado com mais profundidade”, disse.
Acesse o link para ler a matéria https://www.al.sp.gov.br/noticia/?08/06/2021/assembleia-legislativa-de-sao-paulo-aprova-criacao-de-unidades-regionais-de-saneamento-basico-no-estado
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